Termos e Condições
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- Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja
As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online Amorludus – Sexshop.
O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.amorludus.com, o acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
- Informação de Produto e Conteúdos
2.1. A Amorludus fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução).
2.2. A Amorludus fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.
2.3. Todas as informações sobre preços, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alteradas a qualquer momento pela Amorludus.
- Responsabilidades
3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online Amorludus estão de acordo com a Lei Portuguesa.
3.2 A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a Amorludus não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online Amorludus houver impossibilidade de prestação de serviço, a Amorludus não será responsável por eventuais prejuízos.
3.3 As consultas de dados e informações efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a Amorludus qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
3.4 A Amorludus não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
3.5 A Amorludus não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Amorludus e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Amorludus que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
3.6. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.
- Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
4.1. A Amorludus garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.
4.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela Amorludus. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela Amorludus.
4.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Amorludus no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador.
4.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: Amorludus.
- Cancelamento de encomendas
5.1. O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Amorludus através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada.
5.2. A Amorludus reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador.
- Devolução (Direito de Resolução)
6.1. O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.
6.2. A comunicação deverá ser feita, por email, à Amorludus e só após aceitação da resolução do contrato por parte da Amorludus o consumidor deve devolver os bens à Amorludus nas devidas condições de utilização.
6.3. Alguns produtos incluem pilhas gratuitas. Se as pilhas não funcionarem, isso não significa que o produto não esteja funcionando. Bastando apenas proceder á substituição das pilhas, por isso o motivo de pilhas gastas, não é motivo para proceder á devolução do artigo. -
6.4. Não são aceites devoluções em que o plástico envolvente foi removido, ou o selo de garantia esteja violado, excepto em caso de comprovada avaria do artigo. Verifique sempre se é o produto que pretende antes de remover o plástico ou o selo de garantia. Por motivos de saúde e higiene relativamente aos produtos de cosmética, beleza, higiene pessoal, roupa interior e produtos de uso íntimo, quando receber, verificar se é o que pretende antes de abrir a embalagem. A devolução do produto terá que ser acompanhada com a respectiva factura de venda. Sempre que proceda à devolução de artigos, por favor verifique que se encontram devidamente acondicionados na embalagem original. Não serão aceites encomendas devolvidas à cobrança. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados para a seguinte morada:
Apartado 000008
EC Costa da Caparica
2825-999 C. Caparica
- Garantia
7.1. Um artigo erótico não é um artigo eletrónico mesmo que tenha motor, pelo que a sua troca ou devolução só poderá ser feita atendendo ao nº1 do Decreto Lei 143/2001, de 26 de Abril, que estipula 14 dias para o cliente efetuar a troca ou devolução, desde que selado e com o respectivo plástico envolvente.
- Propriedade Intelectual
8.1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da Amorludus.
8.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
8.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
8.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
- Reclamações
9.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Amorludus de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
9.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da Amorludus que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.
- Lei Aplicável
O Contrato rege-se pela lei portuguesa.
Em caso de litigio o consumidor pode recorrer ao seguinte Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo.